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A “lei anticrime” ou “Pacote anticrime”, como ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade Administrativa. Através de uma pequena reforma na legislação penal e processual penal com o fito de combater o crime organizado, o novo texto provoca mudanças que levam a novas perspectivas de atuação dos órgãos de persecução penal e cível. Tais inovações refletem, evidentemente, na atuação das partes envolvidas e seus representantes, notadamente, em face das novas possibilidades de solução dos conflitos mediante a assinatura de acordos com maior amplitude e segurança com a Administração Pública.

Dentre as mudanças, a Lei nº 13.964/2019 previu a possibilidade de formalização de acordos de não persecução penal (ANPP), inserindo o artigo 28-A ao Código de Processo Penal. Concomitantemente, admitiu a celebração de acordos de não persecução cível (ANPC), nos termos da alteração que promoveu na redação do art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

No aspecto da persecução penal, estas alterações confirmam tendência que já vinha sendo observada: que o Direito Penal, sobretudo o Direito Penal Econômico, caminha sem volta para um Direito de natureza negocial, com consequências vislumbradas em outros ramos do Direito, como o Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Eleitoral, por exemplo. E mais: tais mudanças aproximam-no do Direito Arbitral, cujo campo de atuação é voltado para a resolução de conflitos por meios alternativos.

Quanto ao ANPP, com o evidente objetivo de expandir o campo da justiça negociada no processo penal ladeando-se a outros institutos contemplados por leis anteriores, a nova lei exige o preenchimento de algumas condições para que o Ministério Público possa oferecê-lo. A primeira delas diz com a necessidade de o investigado confessar a prática de infração penal (sem violência ou grave ameaça), desde que seja prevista pena mínima inferior a quatro anos.

Depois, o órgão de acusação poderá propor o ANPP aos casos em que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: a) – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; b) – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; c) – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução; d) – pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; e) – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

A proporcionalidade referida no novo texto, a propósito, deverá ser analisada com especial juízo crítico pelas partes interessadas na negociação, dentre eles, o investigado, a vítima e os órgãos de persecução envolvidos. Em crime ambientais, nem sempre é fácil a compreensão do que seja proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Embora não haja consenso doutrinário nem jurisprudencial, parece certo que o ANPP poderá ser proposto em qualquer fase do processo, ainda que já tenha sido decidido por sentença condenatória com trânsito em julgado. Isso, claro, se bem considerados os critérios de interpretação da sucessão de leis no tempo, bem como a natureza da nova regra (regra processual com conteúdo material).

O ANPP não será proposto, todavia, por expressa vedação legal, se for cabível o instituto da transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O acordo também não será proposto se o agente tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; e nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Pois bem. Como dito acima, é preciso examinar cautelosamente o caso concreto para saber se é vantajoso ou não aceitar a proposta do Ministério Público. Nos crimes patrimoniais nem sempre haverá vantagens em se abdicar da defesa criminal e da chance de uma absolvição em troca dos “bons antecedentes”, uma vez que há benesses legais que podem se equivaler ao final do processo, quando o acusado não aceita a proposta de ANPP e o feito segue seu natural trâmite. É o caso do arrependimento posterior. O instituto (art. 16, Código Penal) também prevê a redução da pena de um a dois terços nos casos em que o dano tenha sido reparado ou a coisa restituída à vítima até o recebimento da denúncia ou da queixa. Logo, sem o devido cuidado no momento em que é dada a oportunidade de conhecimento dos termos da proposta de ANPP apresentada pelo titular da ação penal, o investigado (ou acusado) poderá ficar juridicamente vulnerável e optar pelo caminho mais penoso.

Uma vez aceita a proposta pelo investigado e, havendo homologação judicial do ANPP, não haverá mais a necessidade de a vítima se socorrer ao Juízo Cível, mediante ação civil ex delicti para a mesma finalidade, já que a reparação do dano, como visto, é uma das condições para viabilizar o ANPP.

Já no tocante aos negócios jurídicos que podem ser celebrados no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz do processo a interrupção do prazo para a contestação por prazo não superior a noventa dias para, conforme disciplina a nova regra do art. 17, § 10-A, da Lei de Improbidade Administrativa, buscar uma solução negociada através da formalização de um ANPC.

Inobstante o critério temporal delimitado, o ANPC pode ser entabulado até mesmo antes do ajuizamento da ação civil de improbidade administrativa. Possui natureza jurídica de negócio jurídico, uma vez que depende da livre manifestação de vontade das partes para que se perfectibilize. Os sujeitos legitimados para a ação de improbidade, Ministério Público e entidade pública lesada, são os que ostentam a prerrogativa de negociar o acordo com o acusado da prática do ato ímprobo. Sua eficácia fica condicionada, quando formalizado após o ajuizamento da ação civil, à homologação judicial, na forma do que dispõe o artigo 515, inciso II, do CPC. Se as partes não atingirem a resolução consensual do processo, reinicia-se para a parte promovida o prazo de contestação, sendo retomada a marcha processual.

Portanto, trata-se de outra importante novidade, na medida em que a consensualidade no âmbito da improbidade administrativa não era permitida em ações desta natureza, tampouco em procedimentos investigatórios de natureza cível até o advento da lei anticrime, muito embora já se vislumbrassem resoluções do Ministério Público regulando a celebração de termos de ajustes de conduta e acordos de leniência (instrumento também previsto na Lei nº 12.846/13 com finalidade semelhante); dos acordos de colaboração premiada já produzirem efeitos em ações civis por atos de improbidade; além do fato de que a Lei nº 13.140/2015 já dispunha sobre a auto composição de conflitos no âmbito da Administração Pública e da possibilidade de criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

Tais inovações viabilizam a autocomposição na dimensão punitiva da Lei de Improbidade Administrativa, para permitir a solução negocial quando mais adequada para a efetiva tutela da probidade administrativa.

A expressa previsão de interrupção do prazo para a defesa para discussão do ANPC permite às partes melhores condições para celebrar um acordo que alcance sua finalidade e atenda a expectativa de cada parte envolvida, ampliando as possibilidades de uma solução negociada.

Nesse contexto, a lei anticrime abre novas possibilidades de se negociar com a Administração Pública com maior segurança jurídica, visando os mesmos efeitos práticos, tanto com o ANPC, como com o ANPP – institutos negociais com nuances muito semelhantes. Segurança jurídica que se estende para a atuação e o aconselhamento dos advogados no manejo dos acordos de seus constituintes – desde que haja a consciência de que agora, mais do que nunca, é preciso aprender a negociar. A escolha pela justiça negocial deve ser criteriosa, pois implica na pronta renúncia de uma série de garantias. Nesse passo, o advogado criminalista que, tradicionalmente, pautou sua atuação na defesa combativa de sua tese e na reação às pretensões acusatórias e ao exercício de poder do Estado, representado pela ritualística processual penal, tem à disposição os novos mecanismos de consenso para trabalhar. Daí a necessidade em se estabelecer práticas de atuação defensiva conjunta com profissionais das áreas do Direito que costumeiramente se valem dos métodos de justiça negocial.

Por isso, é preciso que a pessoa que está se submetendo a um procedimento de natureza negocial, notadamente com a Administração Pública, esteja cercada de profissionais multidisciplinares e capacitados para esta complexa função, de modo que as novas alternativas que o ordenamento jurídico vem nos proporcionando possam ser aproveitadas com a amplitude, segurança e eficiência que se impõem.

Neste aspecto, a lei anticrime pretende deixar o sistema jurídico desburocratizado e simétrico, haja vista que a ação por ato de improbidade não raras vezes é proposta concomitantemente com a ação penal; e o mesmo fato que é classificado como ato de improbidade também é definido como crime. Isto aperfeiçoa o nosso sistema de justiça, de um lado, pois a atuação integrada entre órgãos de controle e persecução não só garante maior eficiência ao aparato estatal no combate à corrupção como também é componente estrutural do interesse público.

Por outro lado, trata-se de uma solução rápida e econômica encontrada pelo legislador para desafogar os tribunais. E, em assim sendo, é preciso cautela na utilização dos novos institutos, a fim de que não se sacrifiquem direitos e garantias fundamentais do cidadão ao optar pelo caminho da justiça negocial.

Gabriel Medeiros Régnier
Advogado – Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Criminologia pelo Centro Universitário Curitiba
gabriel@regnier.adv.br
Valéria de Sousa Pinto
Advogada – Presidente da Comissão de Mediação da OAB/PR
Mediadora certificada pelo Straus Institute for Dispute Resolution in Pepperdine University – USA
pinto.valeria@terra.com.br
Categorias: Direito Penal