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Direito Aduaneiro

Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, Leia mais…

Direito Tributário

Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ

Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule ao delito Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu Leia mais…

Direito Tributário

Confederação da Indústria defende criação de imposto para o comércio eletrônico

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade, defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária na semana passada,  a criação de um imposto que atinja todo o comércio eletrônico, como propõe o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo Andrade, algumas plataformas de músicas e Leia mais…

Direito Penal

Em decorrência da pandemia, réu garante direito à substituição da pena remanescente por prestação pecuniária

Condenado com fundamento na Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, réu garante direito à substituição da pena remanescente de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Entenda o caso: inicialmente houve condenação pela 4ª Vara Criminal de Brasília/DF a Leia mais…

Direito Tributário

STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Fazenda Nacional aponta que, com a decisão, União deve deixar de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano. Entendimento da Corte deve ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça. Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é Leia mais…