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Em agosto de 2019 noticiamos a rejeição de uma denúncia criminal pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, ante a indevida quebra de sigilo bancário da sociedade empresária titularizada pelos denunciados. Isto porque, no início de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os sócios de uma empresa sediada em Curitiba pelo suposto cometimento do delito de Duplicata Simulada, previsto no art. 172, caput, do Código Penal.

Em sua defesa, patrocinada pelo Escritório, os denunciados arguiram a nulidade absoluta da prova que embasava a denúncia, eis que as informações bancárias foram obtidas durante a fase policial sem autorização judicial, em autêntica quebra de sigilo bancário dos correntistas sem ordem judicial antecedente.

Diante da violação da ordem jurídica, os correntistas buscaram no Judiciário a devida reparação dos danos experimentados em razão do ato ilícito praticado pela Instituição financeira. Seu pleito foi acolhido e no início do mês corrente o 1º Juizado Especial Cível de Curitiba reconheceu que a documentação fornecida pelo Banco requerido ensejou o oferecimento de denúncia em desfavor dos autores e arbitrou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Concluiu-se, portanto, no mesmo sentido exposto pela decisão de rejeição da denúncia: de que houve violação do sigilo bancário. Como se sabe, a quebra do sigilo bancário é matéria contemplada pela chamada cláusula de reserva de jurisdição. Neste sentido, consignou-se em sentença: “o fornecimento de documentação protegida pela referida garantia constitucional unicamente em virtude de solicitação do Ministério Público configura ato ilícito – não só ensejando a rejeição da denúncia como decorrência do reconhecimento da nulidade da prova, como também gera o dever de indenizar (art. 927 do Código Civil).” – processo n. 1104-47.2020.8.16.0182

Gabriel Medeiros Régnier
OAB/PR 41.934
gabriel@medeirosregnier.adv.br 
Categorias: Direito Penal