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Direito Penal

TJ/PR concede habeas corpus e revoga imposição de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Em Sessão Virtual realizada na última semana do mês de setembro, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus criminal para revogar as medidas protetivas deferidas em desfavor do paciente com fundamento na Lei Maria da Penha, com determinação Leia mais…

Direito Penal

Em decorrência da pandemia, réu garante direito à substituição da pena remanescente por prestação pecuniária

Condenado com fundamento na Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, réu garante direito à substituição da pena remanescente de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Entenda o caso: inicialmente houve condenação pela 4ª Vara Criminal de Brasília/DF a Leia mais…

Direito Penal

Extinta a punibilidade de acusado pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Acolhendo pedido da defesa, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Piraquara, Foro Regional de Curitiba/PR, extinguiu a punibilidade de uma pessoa acusada de uso de documento público falso (delito previsto no art. 304, Código Penal) pelo fato da suposta apresentação, para a autoridade policial, de uma Carteira de Leia mais…

Direito Penal

Acordos de não persecução penal e cível: o “Pacote Anticrime” e as novas possibilidades de composição com a Administração Pública

A “lei anticrime” ou “Pacote anticrime”, como ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade Administrativa. Através de uma pequena reforma na legislação penal e processual penal com o fito de Leia mais…

Direito Penal

Min. Marco Aurélio sustenta a impossibilidade de se atribuir ao Ministério Público poderes para condução de investigação criminal e declara inconstitucional a expressão “ou criminal” contida no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro

Em 12 de junho de 2020, em Sessão virtual de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao relatar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3034, proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), o Ministro Marco Aurélio sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais.< Mesmo contrariando entendimento Leia mais…

Direito Penal

Banco Bradesco é responsabilizado civilmente pela indevida quebra do sigilo bancário e fornecimento de informações ao Ministério Público do Paraná sem previa intervenção do Poder Judiciário

Em agosto de 2019 noticiamos a rejeição de uma denúncia criminal pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, ante a indevida quebra de sigilo bancário da sociedade empresária titularizada pelos denunciados. Isto porque, no início de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os sócios de uma Leia mais…