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Direito Penal

Em decorrência da pandemia, réu garante direito à substituição da pena remanescente por prestação pecuniária

Condenado com fundamento na Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, réu garante direito à substituição da pena remanescente de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Entenda o caso: inicialmente houve condenação pela 4ª Vara Criminal de Brasília/DF a Leia mais…

Direito Penal

Extinta a punibilidade de acusado pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Acolhendo pedido da defesa, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Piraquara, Foro Regional de Curitiba/PR, extinguiu a punibilidade de uma pessoa acusada de uso de documento público falso (delito previsto no art. 304, Código Penal) pelo fato da suposta apresentação, para a autoridade policial, de uma Carteira de Leia mais…

Direito Penal

Acordos de não persecução penal e cível: o “Pacote Anticrime” e as novas possibilidades de composição com a Administração Pública

A “lei anticrime” ou “Pacote anticrime”, como ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade Administrativa. Através de uma pequena reforma na legislação penal e processual penal com o fito de Leia mais…

Direito Penal

Min. Marco Aurélio sustenta a impossibilidade de se atribuir ao Ministério Público poderes para condução de investigação criminal e declara inconstitucional a expressão “ou criminal” contida no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro

Em 12 de junho de 2020, em Sessão virtual de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao relatar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3034, proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), o Ministro Marco Aurélio sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais.< Mesmo contrariando entendimento Leia mais…

Direito Penal

Banco Bradesco é responsabilizado civilmente pela indevida quebra do sigilo bancário e fornecimento de informações ao Ministério Público do Paraná sem previa intervenção do Poder Judiciário

Em agosto de 2019 noticiamos a rejeição de uma denúncia criminal pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, ante a indevida quebra de sigilo bancário da sociedade empresária titularizada pelos denunciados. Isto porque, no início de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os sócios de uma Leia mais…

Direito Penal

Atipicidade penal na conduta de quem consome conteúdo televisivo pela internet através de tecnologias como a “IPTV”

Cada dia mais popularizada, a tecnologia de distribuição de conteúdo televisivo pela internet tem causado inquietudes nas pessoas, inclusive entre profissionais e operadores do Direito, o que, de certa forma, em um país como o nosso, não causa espanto.  Esse artifício é encontrado em aparelhos conhecidos como set top box, Leia mais…