Dentre as alterações legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária para o ano que se inicia, tal como destacadas pelo Dr. Alexandre Medeiros Régnier em artigo recentemente veiculado, chamo atenção para a criminalização de dívida declarada de ICMS.
Isto porque, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus nº 163.334, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão realizada no mês de dezembro de 2019, que é “crime de apropriação indébita tributária”, com pena de seis meses a dois anos de detenção, receber o imposto cravado no preço das mercadorias e destacado nas notas fiscais de venda, declarar ao Fisco Estadual, mas não realizar o correspondente e posterior pagamento aos cofres do Estado. O Superior Tribunal de Justiça também já vinha decidindo desta forma (pela condenação dos empresários).
Não é demais, portanto, concluir que, de fato, os leões estaduais começaram 2020 com as garras tinindo.
A tese fixada pela maioria dos Ministros do STF diz que: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Trata-se de decisão proferida em determinado caso concreto, oriundo do Estado de Santa Catarina, em que o Recurso em Habeas Corpus julgado pelo STF foi interposto por comerciantes de roupas que foram denunciados pelo Ministério Público estadual por não terem recolhido, no prazo legal, os valores apurados e declarados do ICMS devido.
Não obstante se relacionar a um dado processo penal, a decisão afetará milhares de outros contribuintes de ICMS de diversos outros Estados.
O ICMS é um dos principais tributos brasileiros e a competência para instituí-los é dos Estados e do Distrito Federal. É cobrado de pessoas físicas ou jurídicas que promovem operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Somente no Estado de São Paulo, segundo reportagem sobre o tema, veiculada no dia 19.12.2018 pelo jornal Folha de São Paulo, haveria 166.088 empresários a serem potencialmente processados criminalmente pelo não recolhimento de ICMS de acordo com esse novo entendimento.
Muito embora não se trata propriamente de um delito tributário, senão mero inadimplemento fiscal, para muitos operadores do Direito, é certo que a nova interpretação dada pelo STF trará impactos sensíveis e amargos para o dia-a-dia dos empresários de todo o país, a serem observados desde logo.
Deixar a situação fiscal da empresa para ser resolvida em momento posterior, através de programas de parcelamento ou outras modalidades de negociação, não será mais uma opção a ser considerada pelo contribuinte que está em dificuldade com o Fisco Estadual.

Gabriel Medeiros Régnier
Especialista em Direito Criminal
Sócio do Escritório Medeiros Régnier & Advogados Associados
OAB/PR 41.934
gabriel@regnier.adv.br