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Condenado com fundamento na Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, réu garante direito à substituição da pena remanescente de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.
Entenda o caso: inicialmente houve condenação pela 4ª Vara Criminal de Brasília/DF a uma pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena fixada em sentença foi substituída por 1.215 horas de serviços comunitários e pagamento de R$ 2.560,12 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e doze centavos) de prestação pecuniária.
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, expediu-se Carta Precatória para fiscalização do cumprimento da pena junto ao domicílio do sentenciado, em Curitiba. Os serviços vinham sendo prestados junto ao setor de higienização de brinquedos do Hospital Pequeno Príncipe. Ocorre que, em 24/03/2020, atendendo pedido formulado pela defesa, foi suspensa a prestação do serviço por 60 dias, haja vista a proliferação do COVID-19, com determinação de prisão domiciliar ao sentenciado.
Diante da impossibilidade atual de prestação dos serviços, sem prazo definido para retorno e, uma vez expirado o prazo inicial de 60 dias dado pelo juiz da execução, a defesa encaminhou novo pleito, sendo deferido desta vez para substituir a pena remanescente de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, cujo valor acordado foi de 1 (um) salário-mínimo a ser pago em 1 (uma) única parcela.
A defesa técnica é conduzida pelo Dr. Gabriel Medeiros Régnier (Execução Penal n. 0025674-90.2018.8.16.0013 – 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Curitiba/PR)
Categorias: Direito Penal