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Acolhendo pedido da defesa, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Piraquara, Foro Regional de Curitiba/PR, extinguiu a punibilidade de uma pessoa acusada de uso de documento público falso (delito previsto no art. 304, Código Penal) pelo fato da suposta apresentação, para a autoridade policial, de uma Carteira de Habilitação com número de registro que pertenceria à Carteira de Habilitação de outra pessoa. O fato ocorreu no dia 22 de junho de 2014.

Na fase judicial, foi apresentada resposta escrita à acusação, sendo que a matéria preliminar suscitada foi relativa à prescrição da pretensão punitiva estatal, calculada pela pena em perspectiva do acusado.

Inobstante não existir previsão legal para essa possibilidade de se eliminar processos inúteis e, a despeito da súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”, a tese foi acolhida pelo Juízo respectivo. O Ministério Público, titular da ação penal, não se insurgiu contra a respeitável decisão.

 “Nesse contexto” – destacou o Magistrado na sentença – “o processo só tem razão de existir se abstratamente houver interesse estatal ou de titularidade de outro cidadão em limitar os direitos acima referidos de titularidade alheia. Surge a noção de que um processo só pode resultar em um provimento de mérito se houver interesse de agir, também chamado de justa causa no processo penal.”

Os autos tramitaram sob o nº 0006158-60.2014.8.16.0034, a sentença foi proferida no mês de junho do corrente ano; e o acusado foi representado no processo penal pelo Dr. Gabriel Medeiros Régnier.

Categorias: Direito Penal