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As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins. Elas vêm recorrendo à Justiça para poder tomar crédito desses valores. O efeito, na prática, é o mesmo: redução de carga tributária.

A Daiso Brasil, do setor varejista, obteve decisão favorável na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo na semana passada. Rafael Santiago, advogado e cofundador da Tax Advice, que atua no caso, diz que os valores são expressivos. “Ultrapassam a casa dos milhões de reais”, afirma.

Mais de 80% das vendas da empresa são feitas por meio de cartões de débito e crédito. A cada transação uma fatia do valor pago pelo cliente fica com a administradora dos cartões. Essas taxas, hoje, variam entre 3% e 5%.

A possibilidade de usar essas quantias como crédito, afirmam advogados, na prática, tem o mesmo efeito de excluí-las do cálculo do PIS e da Cofins.

Essa é uma estratégia que serve somente para as empresas que recolhem as contribuições pelo regime da não cumulatividade. A maioria das grandes companhias industriais, comerciais e do setor de serviços está inserida nesta sistemática.

Antes do recolhimento das contribuições, essas companhias fazem um encontro de contas. PIS e Cofins incidem sobre a receita. Pela lei, porém, elas têm o direito de descontar do total auferido no mês as despesas que tiveram com insumos. Desta forma, portanto, reduzem a base de cálculo e, consequentemente, pagam menos em tributos.

A discussão é saber se as taxas pagas às administradoras dos cartões podem ser enquadradas como insumo. As empresas, nos processos, têm se utilizado de um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção, em 2018, firmou entendimento, em caráter repetitivo, de que deve-se levar em conta, para o conceito de insumo, se a despesa é essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade.

No caso da Daiso, diz o advogado Rafael Santiago, “os números envolvidos” demonstram a essencialidade e a relevância do serviço para a geração de receitas à empresa. “Imaginar o desenvolvimento da atividade sem o serviço prestado pelas administradoras de cartão é caminho certo para a redução drástica de faturamento”, diz ele, acrescentando que os consumidores não abrem mão desse meio de pagamento.

A companhia havia ajuizado a ação antes mesmo do desfecho, no STF, sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essas duas discussões, por envolverem o mesmo tema – taxas pagas às administradoras de cartões – geraram até uma certa confusão no processo da Daiso.

A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, havia, num primeiro momento, negado o pedido por entender que se tratava da mesma da discussão no Supremo. A Daiso ingressou com embargos de declaração, afirmando tratar-se de uma outra, e a magistrada, então, permitiu a utilização dos créditos (processo nº 5024180-42.2019.4.03.6100).

Ela levou em conta o precedente do STJ e o peso que o uso dos cartões tem para o negócio. “Nos termos do que foi decidido pelo STJ e considerando a atividade desenvolvida de acordo com o seu objeto social (comercialização de produtos para pessoas físicas e jurídicas através de e-commerce, comércio atacadista e varejista) entendo que as despesas com taxas de cartão de crédito devem ser consideradas como insumos, pois são essenciais, ou ao menos relevantes, para a atividade”, diz.

O STF decidiu sobre a inclusão dessas taxas no cálculo do PIS e da Cofins há cerca de um mês. As empresas argumentavam, nesta outra discussão, que não recebiam toda a quantia paga pelas mercadorias comercializadas porque uma parcela – a das taxas – fica retida pelas administradoras dos cartões.

Desta forma, alegavam, o dinheiro não seria delas e, portanto, não poderia ser considerado como parte da receita – a base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas prevaleceu, entre os ministros, entendimento diferente. Por seis votos a quatro, entenderam que as taxas fazem parte do preço da operação comercial, constituindo, assim, o faturamento da empresa (RE 1049811).

“As duas discussões se referem às taxas dos cartões, mas são diferentes. O STF tratou de base de cálculo e, aqui, se está falando sobre o direito ao crédito em razão da não cumulatividade do PIS e da Cofins”, enfatiza a advogada.

Existe, desde a decisão do STJ, em 2018, um movimento geral das empresas em busca de créditos de PIS e Cofins. Só que muitas vinham deixando de fora dos pedidos as taxas dos cartões, especificamente, porque existia a expectativa de que o STF vetasse a tributação sobre esses valores.

“Uma ação é, naturalmente, prejudicial à outra. Quem pedia a exclusão das taxas do cálculo do PIS e da Cofins não poderia, por óbvio, pedir para tomar crédito”, diz o advogado. Por isso, agora, com um posicionamento consolidado do STF, acrescenta, há esse movimento para entrar com as ações.

O advogado afirma que o STJ tem uma técnica para que as empresas identifiquem se as despesas podem ser consideradas como essenciais ou ao menos relevantes. Chama-se “teste da subtração”. Os empresários precisam se fazer duas perguntas: 1 – se tirar a despesa do seu negócio, consegue prestar o mesmo serviço ou exercer a mesma atividade? 2 – Se conseguir, há perda de qualidade?

“Se a resposta for positiva para alguma dessas perguntas significa que a despesa é essencial ou ao menos relevante”, diz Leo Lopes. “Eu não tenho nenhuma dúvida que, hoje em dia, o uso de cartões pelas empresas comerciais se enquadra nesse conceito.”

O advogado chama a atenção que existe um “leading case” sobre esse tema à espera de julgamento no STJ (REsp 1642014). Está na 2ª Turma e tem como relator o ministro Og Fernandes.

“Está ainda sobrestado porque estava aguardando a decisão do STF [se excluiria ou não os valores do cálculo do PIS e da Cofins]. Como já houve a decisão e o STF não se manifestou sobre o direito de crédito, o STJ poderá, a partir de agora, analisar o assunto”, afirma.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que há decisões do próprio STJ contra os contribuintes, além de precedentes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (3ª, 4ª e 6ª Turmas), em São Paulo. E acrescenta que, no caso da Daiso Brasil, tem “a convicção de que reverterá a decisão contrária aos seus interesses”.

Fonte: Valor Econômico