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Em 12 de junho de 2020, em Sessão virtual de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao relatar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3034, proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), o Ministro Marco Aurélio sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais.<
Mesmo contrariando entendimento exposto pela Suprema Corte no exame do recurso extraordinário nº 593.727, cujo acórdão foi publicado em 4 de setembro de 2015 (onde o Ministro sustentou posição minoritária na Corte, sendo, portanto, vencido), o Relator iniciou o julgamento propondo ao Colegiado a procedência do pedido encaminhado através da ação direta de inconstitucionalidade.
Desse modo, declarou inconstitucional a expressão “ou criminal” contida no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro.
Em seu voto, Marco Aurélio ressaltou que: “O Ministério Público, como destinatário das investigações, deve acompanhar o desenrolar dos inquéritos policiais, requisitando diligências, acessando os boletins de ocorrência e exercendo o controle externo, a fiscalização. O que se mostra inconcebível é membro do Órgão colocar estrela no peito, armar-se e investigar. Sendo o titular da ação penal, terá a tendência de utilizar apenas as provas que lhe servem, desprezando as demais e, por óbvio, prejudicando o contraditório e inobservando o princípio da paridade de armas. A função constitucional de titular da ação penal e fiscal da lei não se compatibiliza com a figura do promotor inquisitor.”
A Sessão de julgamento virtual foi suspensa em 17/06/2020 por conta de pedido de vista formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Gabriel Medeiros Regnier
Categorias: Direito Penal