Notícias e Artigos

Direito Aduaneiro

Os exportadores e a reforma tributária

Ultrapassada a reforma previdenciária, e preterido o impreterível debate sobre a reorganização administrativa, ganham corpo as notícias e as conversas envolvendo a reforma tributária, igualmente fundamental para um país que almeja o desenvolvimento. Há duas propostas de emenda constitucional (PEC) principais veiculando essa matéria: a PEC 45/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, que teve iniciativa perante o Senado Federal. Foi criada esta semana uma comissão mista de Deputados e Senadores Leia mais…

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Direito Penal

Proibir investigado de participar de concurso viola presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (5/2).  Oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido que o mero fato de responder a processo criminal não pode restringir o candidato a participar do certame. O ministro Marco Aurélio se declarou impedido. Barroso entende que os editais Leia mais…

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Direito Aduaneiro

Receita moderniza Trânsito Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior

O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional. A Receita Federal promoveu a modernização desse regime aduaneiro, facilitando e conferindo maior automação ao trâmite Leia mais…

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Direito Tributário

Criminalização de dívida declarada de ICMS

Dentre as alterações legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária para o ano que se inicia, tal como destacadas pelo Dr. Alexandre Medeiros Régnier em artigo recentemente veiculado, chamo atenção para a criminalização de dívida declarada de ICMS. Isto porque, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus nº 163.334, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão realizada no mês de dezembro de 2019, que é “crime de apropriação indébita tributária”, com pena de seis meses a Leia mais…

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Direito Tributário

O Ano Novo

Ah o ano novo! Para muitos o ano só começa depois do carnaval; para os estudantes, tais quais os lá de casa, restam ainda mais algumas semanas de doce marasmo e videogame; parlamentares voltam à labuta no dia 2 de fevereiro; e os magistrados já vestem a toga a partir do próximo dia 20. Diferentemente, se você produz, comercializa ou presta serviços, se é empresário e paga tributos, a vida segue feito água morro abaixo. Leia mais…

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STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação
Direito Aduaneiro

STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio de recursos repetitivos, um tema que pode representar um prejuízo de aproximadamente R$ 12 bilhões para a União. A discussão envolve o cálculo do valor aduaneiro e, por consequência, o montante devido do Imposto de Importação na liberação de mercadorias. Nos quatro recursos a serem analisados, os ministros da 1ª Seção decidirão se os serviços de capatazia — despesas ocorridas com movimentação de mercadorias em portos Leia mais…

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Direito Tributário

Ministros do STJ excluem ICMS da base de cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação na primeira e segunda instâncias. Essa é uma das chamadas “teses filhotes” do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de Leia mais…

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Direito Aduaneiro

Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas

A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é o entendimento que predomina na segunda instância da Justiça Federal e nos tribunais superiores, de acordo com levantamento realizado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. A maioria das decisões, afirma o advogado Augusto Fauvel de Moraes, considera a retenção indevida. Os julgadores, acrescenta, aplicam, por analogia, a Leia mais…

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Direito Tributário

Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Leia mais…

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Direito Tributário

Justiça concede liminares contra IOF sobre receitas de exportação

Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada no país de receitas de exportação. No início do ano, os bancos começaram a enviar cartas a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de IOF, conforme novo entendimento da Receita Federal. Concedidas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, essas decisões já Leia mais…

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