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Direito Aduaneiro

Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, um regime aduaneiro especial. A Lei 14.060 está publicada na edição de quinta-feira (24) do Diário Oficial da União. Aprovado no Senado em agosto, o texto Leia mais…

Direito Penal

Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos

A responsabilização só é caracterizada quando há nexo causal entre o momento da fuga e o delito. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário Leia mais…

Direito Tributário

Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ

Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule ao delito Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para absolver empresária que foi condenada pela supressão de R$ 690 mil em ICMS por meio de fraude. Sua responsabilização objetiva Leia mais…

Direito Tributário

Tribunal mantém isenção de IR sobre aposentadoria após cura de doença grave

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, concedeu liminar para determinar a isenção da cobrança do imposto de renda (IR) sobre a aposentadoria recebida por um homem diagnosticado em 2013 com neoplasia maligna, mesmo após a realização de cirurgia para a retirada do tumor. O autor da ação é aposentado e também beneficiário de plano de aposentadoria privada. Em 2018, ele teve reconhecido o direito à isenção em relação Leia mais…

Direito Tributário

Confederação da Indústria defende criação de imposto para o comércio eletrônico

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade, defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária na semana passada,  a criação de um imposto que atinja todo o comércio eletrônico, como propõe o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo Andrade, algumas plataformas de músicas e filmes faturam bilhões de reais e não sofrem tributação. “Você contrata uma plataforma que está fora do Brasil para fazer uma propaganda do seu produto no Leia mais…

Direito Penal

Em decorrência da pandemia, réu garante direito à substituição da pena remanescente por prestação pecuniária

Condenado com fundamento na Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, réu garante direito à substituição da pena remanescente de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Entenda o caso: inicialmente houve condenação pela 4ª Vara Criminal de Brasília/DF a uma pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena fixada em sentença foi substituída por 1.215 horas de Leia mais…

Direito Aduaneiro

A tributação nas importações de serviços

A possibilidade de redução da carga tributária e de restituição de parte do que foi pago nos últimos 5 anos  Sinopse da apresentação   Este material veicula uma breve exposição sobre a incidência tributária nas operações de importação de serviços, com ênfase na possibilidade (i) de redução da carga tributária e (ii) de restituição de valores pagos no passado, para as empresas tributadas pelos regimes do Lucro Presumido e do Simples Nacional (no caso do Leia mais…

Direito Tributário

STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Fazenda Nacional aponta que, com a decisão, União deve deixar de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano. Entendimento da Corte deve ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça. Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Essa contribuição previdenciária é paga pelas empresas. O resultado terá impacto nos cofres públicos. A União deve deixar de Leia mais…

Direito Penal

Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer. O acusado foi absolvido pelo juízo da Vara Criminal de Concórdia (SC). Ao analisar apelação do Ministério Público, Leia mais…

Direito Tributário

Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi

Há pelo menos dez discussões relevantes pautadas para a primeira quinzena de agosto Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades, na próxima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões. Há pelo menos dez casos relevantes agendados para julgamento já na primeira quinzena de agosto. Seis deles envolvem cobranças de tributos federais. A disposição dos Leia mais…