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Direito Aduaneiro

STF define quem recolhe ICMS nas modalidades de importação

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu qual o efetivo local de recolhimento do ICMS exigido na importação. O assunto já foi discutido e julgado anteriormente pela referida Corte. Esta nova decisão é direcionada às empresas que importam diretamente e as Trading Companies que realizam as importações por conta e ordem de terceiros, por encomenda e na industrialização por encomenda, quando envolve dois Estados distintos. Assim, cabe ressaltar que o entendimento do STF se baseia Leia mais…

Direito Penal

Acordos de não persecução penal e cível: o “Pacote Anticrime” e as novas possibilidades de composição com a Administração Pública

A “lei anticrime” ou “Pacote anticrime”, como ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade Administrativa. Através de uma pequena reforma na legislação penal e processual penal com o fito de combater o crime organizado, o novo texto provoca mudanças que levam a novas perspectivas de atuação dos órgãos de persecução penal e cível. Tais inovações Leia mais…

Direito Tributário

Relatora no Supremo vota pelo fim da contribuição ao Sebrae

A cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi considerada inconstitucional pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, as três entidades sobrevivem praticamente com o valor arrecadado com essas contribuições. A ministra é a relatora do processo que discute a constitucionalidade da cobrança, o RE 603624. Esse recurso Leia mais…

Direito Penal

Min. Marco Aurélio sustenta a impossibilidade de se atribuir ao Ministério Público poderes para condução de investigação criminal e declara inconstitucional a expressão “ou criminal” contida no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro

Em 12 de junho de 2020, em Sessão virtual de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao relatar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3034, proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), o Ministro Marco Aurélio sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais.< Mesmo contrariando entendimento exposto pela Suprema Corte no exame do recurso extraordinário nº 593.727, cujo acórdão foi publicado em 4 de setembro de 2015 (onde o Ministro sustentou Leia mais…

Direito Tributário

Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto de até 70%

Ministério diz que programa não é um novo Refiz porque atende apenas a contribuintes em dificuldade financeira O governo anunciou nesta quarta-feira (17) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos. A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o Leia mais…

Direito Aduaneiro

STF – Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS). O entendimento foi adotado em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com Leia mais…

Direito Tributário

Com pandemia e crise política, real é a moeda que mais perdeu valor no mundo

Segundo noticiado pelo O Estado de S.Paulo, a pandemia do novo coronavírus e a crise política no governo de Jair Bolsonaro colocaram o real numa posição incômoda em 2020: a de moeda que mais perdeu valor no mundo. Levantamento feito pelo Estadão/Broadcast com base em 43 moedas negociadas no mercado spot (à vista) de Forex (câmbio internacional) mostra que o dólar se valorizou 45,64% ante o real este ano, até a última sexta-feira, 15. Na Leia mais…

Direito Penal

Banco Bradesco é responsabilizado civilmente pela indevida quebra do sigilo bancário e fornecimento de informações ao Ministério Público do Paraná sem previa intervenção do Poder Judiciário

Em agosto de 2019 noticiamos a rejeição de uma denúncia criminal pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, ante a indevida quebra de sigilo bancário da sociedade empresária titularizada pelos denunciados. Isto porque, no início de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os sócios de uma empresa sediada em Curitiba pelo suposto cometimento do delito de Duplicata Simulada, previsto no art. 172, caput, do Código Penal. Em sua defesa, patrocinada pelo Escritório, Leia mais…

Direito Aduaneiro

STF decide disputa por ICMS na importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos clientes que contrataram previamente o serviço. Já nas operações por conta e ordem de terceiros, situações em que a importadora é Leia mais…

Direito Tributário

Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio

Também estão postergados os vencimentos dos parcelamentos fiscais em curso por 90 dias. O juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara do RJ, deferiu liminar em favor de uma empresa de tecnologia para garantir o diferimento do prazo para recolhimento do IRPJ e do CSLL de março, abril e maio de 2020, e dos vencimentos dos parcelamentos fiscais em curso por 90 dias, contados a partir de cada vencimento. A empresa impetrou mandado Leia mais…