Notícias e Artigos

Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule ao delito Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para absolver empresária que foi condenada pela supressão de R$ 690 mil em ICMS por meio de fraude. Sua responsabilização objetiva Leia mais…

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, concedeu liminar para determinar a isenção da cobrança do imposto de renda (IR) sobre a aposentadoria recebida por um homem diagnosticado em 2013 com neoplasia maligna, mesmo após a realização de cirurgia para a retirada do tumor. O autor da ação é aposentado e também beneficiário de plano de aposentadoria privada. Em 2018, ele teve reconhecido o direito à isenção em relação Leia mais…

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade, defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária na semana passada,  a criação de um imposto que atinja todo o comércio eletrônico, como propõe o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo Andrade, algumas plataformas de músicas e filmes faturam bilhões de reais e não sofrem tributação. “Você contrata uma plataforma que está fora do Brasil para fazer uma propaganda do seu produto no Leia mais…

Fazenda Nacional aponta que, com a decisão, União deve deixar de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano. Entendimento da Corte deve ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça. Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Essa contribuição previdenciária é paga pelas empresas. O resultado terá impacto nos cofres públicos. A União deve deixar de Leia mais…

Há pelo menos dez discussões relevantes pautadas para a primeira quinzena de agosto Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades, na próxima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões. Há pelo menos dez casos relevantes agendados para julgamento já na primeira quinzena de agosto. Seis deles envolvem cobranças de tributos federais. A disposição dos Leia mais…