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Direito Tributário

Com pandemia e crise política, real é a moeda que mais perdeu valor no mundo

Segundo noticiado pelo O Estado de S.Paulo, a pandemia do novo coronavírus e a crise política no governo de Jair Bolsonaro colocaram o real numa posição incômoda em 2020: a de moeda que mais perdeu valor no mundo. Levantamento feito pelo Estadão/Broadcast com base em 43 moedas negociadas no mercado spot (à vista) de Forex (câmbio internacional) mostra que o dólar se valorizou 45,64% ante o real este ano, até a última sexta-feira, 15. Na Leia mais…

Direito Penal

Banco Bradesco é responsabilizado civilmente pela indevida quebra do sigilo bancário e fornecimento de informações ao Ministério Público do Paraná sem previa intervenção do Poder Judiciário

Em agosto de 2019 noticiamos a rejeição de uma denúncia criminal pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, ante a indevida quebra de sigilo bancário da sociedade empresária titularizada pelos denunciados. Isto porque, no início de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os sócios de uma empresa sediada em Curitiba pelo suposto cometimento do delito de Duplicata Simulada, previsto no art. 172, caput, do Código Penal. Em sua defesa, patrocinada pelo Escritório, Leia mais…

Direito Aduaneiro

STF decide disputa por ICMS na importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos clientes que contrataram previamente o serviço. Já nas operações por conta e ordem de terceiros, situações em que a importadora é Leia mais…

Direito Tributário

Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio

Também estão postergados os vencimentos dos parcelamentos fiscais em curso por 90 dias. O juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara do RJ, deferiu liminar em favor de uma empresa de tecnologia para garantir o diferimento do prazo para recolhimento do IRPJ e do CSLL de março, abril e maio de 2020, e dos vencimentos dos parcelamentos fiscais em curso por 90 dias, contados a partir de cada vencimento. A empresa impetrou mandado Leia mais…

Direito Tributário

Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19

Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais da fábrica Marcegaglia do Brasil, que produz materiais siderúrgicos em Garuva (SC). Em decisão proferida na última semana (3/4), o relator do caso na corte, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, observou que a argumentação para o Leia mais…

Direito Penal

MPPR faz alerta quanto à progressão de presos para regime domiciliar

O encaminhamento de presos em regime fechado ou semi-aberto para prisão domiciliar deve seguir critérios rigorosos – levando em consideração aspectos como os tipos de crimes cometidos e as condições para o cumprimento da pena fora do sistema prisional, bem como o fato de integrarem ou não os grupos de risco para contaminação pelo Covid-19. O alerta é do Ministério Público do Paraná, que acompanha a situação em todo o estado por meio do Centro Leia mais…

Direito Tributário

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Leia mais…

Direito Penal

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões mínimos obrigatórios a serem seguidos por juízes e tribunais no esforço de conter a pandemia no Leia mais…

Direito Aduaneiro

O Radar de importação

Se é árdua a vida do empresário brasileiro que se dedica à indústria e/ou ao comércio, a do importador pode ser sombria. É evidente que a atividade de comércio exterior requer especial regulação e controle, e que certo grau de protecionismo comercial é recomendável e legítimo (acordos internacionais inclusive admitem e disciplinam regras transparentes e circunscritas de proteção). Contudo, valer-se da regulação e do controle fiscal domésticos como ferramentas dissimuladas para uma proteção oculta, desenfreada Leia mais…

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Orientações legais e amparo jurídico – Sua empresa preparada para enfrentar o Coronavírus

Em março deste ano a OMS (organização mundial da saúde) classificou o novo coronavírus como uma Pandemia. Neste momento, nosso escritório na condição de parceiro de nossos clientes, criou este manual com orientações para auxiliar as empresas na tomada de decisões a fim de buscarem medidas de prevenção em meio à crise. CONTE CONOSCO! ESTAMOS À DISPOSIÇÃO! LEGISLAÇÃO BRASILEIRA