Direito Penal

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões mínimos obrigatórios a serem seguidos por juízes e tribunais no esforço de conter a pandemia no Leia mais…

Direito Aduaneiro

O Radar de importação

Se é árdua a vida do empresário brasileiro que se dedica à indústria e/ou ao comércio, a do importador pode ser sombria. É evidente que a atividade de comércio exterior requer especial regulação e controle, e que certo grau de protecionismo comercial é recomendável e legítimo (acordos internacionais inclusive admitem e disciplinam regras transparentes e circunscritas de proteção). Contudo, valer-se da regulação e do controle fiscal domésticos como ferramentas dissimuladas para uma proteção oculta, desenfreada Leia mais…

Sem categoria

Orientações legais e amparo jurídico – Sua empresa preparada para enfrentar o Coronavírus

Em março deste ano a OMS (organização mundial da saúde) classificou o novo coronavírus como uma Pandemia. Neste momento, nosso escritório na condição de parceiro de nossos clientes, criou este manual com orientações para auxiliar as empresas na tomada de decisões a fim de buscarem medidas de prevenção em meio à crise. CONTE CONOSCO! ESTAMOS À DISPOSIÇÃO! LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Direito Tributário

Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal

Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debatido é a possibilidade de tal acordo ser celebrado sem que ocorra a reparação do dano — isto é, o pagamento do tributo. Em uma rápida explicação, o ANPP é aplicável para todos Leia mais…

Direito Tributário

STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S

Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos ministros permite que a indústria química Rhodia Brasil possa reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos – em média, o peso total dessas contribuições é de 5,8% ao mês. Mas também serve Leia mais…

Direito Penal

Atipicidade penal na conduta de quem consome conteúdo televisivo pela internet através de tecnologias como a “IPTV”

Cada dia mais popularizada, a tecnologia de distribuição de conteúdo televisivo pela internet tem causado inquietudes nas pessoas, inclusive entre profissionais e operadores do Direito, o que, de certa forma, em um país como o nosso, não causa espanto.  Esse artifício é encontrado em aparelhos conhecidos como set top box, box tv, btv ou, ainda, simplesmente box. Tratam-se de receptores e conversores de dados em imagem. Funcionam como uma TV sem antena. Os aparelhos se utilizam Leia mais…

Direito Aduaneiro

Coronavírus impede aplicação de multa contratual

Cada vez mais, advogados recebem consultas de empresas brasileiras que importam insumos da China ou comercializam mercadorias chinesas no Brasil As empresas brasileiras não poderão cobrar multas por descumprimento de contratos de fornecimento por empresas chinesas em decorrência do coronavírus. Segundo advogados especialistas em contratos e investimentos internacionais, a interpretação da doença pelo governo chinês caracteriza o que se chama de “força maior”, o que afastaria as penalidades. Em geral, o valor da multa é Leia mais…

Direito Aduaneiro

Os exportadores e a reforma tributária

Ultrapassada a reforma previdenciária, e preterido o impreterível debate sobre a reorganização administrativa, ganham corpo as notícias e as conversas envolvendo a reforma tributária, igualmente fundamental para um país que almeja o desenvolvimento. Há duas propostas de emenda constitucional (PEC) principais veiculando essa matéria: a PEC 45/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, que teve iniciativa perante o Senado Federal. Foi criada esta semana uma comissão mista de Deputados e Senadores Leia mais…

Direito Penal

Proibir investigado de participar de concurso viola presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (5/2).  Oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido que o mero fato de responder a processo criminal não pode restringir o candidato a participar do certame. O ministro Marco Aurélio se declarou impedido. Barroso entende que os editais Leia mais…

Direito Aduaneiro

Receita moderniza Trânsito Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior

O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional. A Receita Federal promoveu a modernização desse regime aduaneiro, facilitando e conferindo maior automação ao trâmite Leia mais…