Direito Penal
Plenário do STF Extingue a pena privAtiva de liberdade a condenados na ação penal 470 (Mensalão)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade de três condenados na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão), mas manteve a pena de multa. Na sessão virtual encerrada em 10/11, o Plenário negou provimento a agravo regimental nas Execuções Penais (EPs) 5 e 6 e rejeitou embargos de declaração na EP 21. Indulto O ministro Luís Roberto Barroso proferiu as decisões monocráticas Leia mais…