Direito Tributário

Criminalização de dívida declarada de ICMS

Dentre as alterações legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária para o ano que se inicia, tal como destacadas pelo Dr. Alexandre Medeiros Régnier em artigo recentemente veiculado, chamo atenção para a criminalização de dívida declarada de ICMS. Isto porque, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus nº 163.334, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão realizada no mês de dezembro de 2019, que é “crime de apropriação indébita tributária”, com pena de seis meses a Leia mais…

Direito Tributário

O Ano Novo

Ah o ano novo! Para muitos o ano só começa depois do carnaval; para os estudantes, tais quais os lá de casa, restam ainda mais algumas semanas de doce marasmo e videogame; parlamentares voltam à labuta no dia 2 de fevereiro; e os magistrados já vestem a toga a partir do próximo dia 20. Diferentemente, se você produz, comercializa ou presta serviços, se é empresário e paga tributos, a vida segue feito água morro abaixo. Leia mais…

STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação
Direito Aduaneiro

STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio de recursos repetitivos, um tema que pode representar um prejuízo de aproximadamente R$ 12 bilhões para a União. A discussão envolve o cálculo do valor aduaneiro e, por consequência, o montante devido do Imposto de Importação na liberação de mercadorias. Nos quatro recursos a serem analisados, os ministros da 1ª Seção decidirão se os serviços de capatazia — despesas ocorridas com movimentação de mercadorias em portos Leia mais…

Direito Tributário

Ministros do STJ excluem ICMS da base de cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação na primeira e segunda instâncias. Essa é uma das chamadas “teses filhotes” do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de Leia mais…

Direito Aduaneiro

Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas

A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é o entendimento que predomina na segunda instância da Justiça Federal e nos tribunais superiores, de acordo com levantamento realizado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. A maioria das decisões, afirma o advogado Augusto Fauvel de Moraes, considera a retenção indevida. Os julgadores, acrescenta, aplicam, por analogia, a Leia mais…

Direito Tributário

Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Leia mais…

Direito Tributário

Justiça concede liminares contra IOF sobre receitas de exportação

Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada no país de receitas de exportação. No início do ano, os bancos começaram a enviar cartas a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de IOF, conforme novo entendimento da Receita Federal. Concedidas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, essas decisões já Leia mais…

Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições
Direito Tributário

Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições

A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença ainda garante a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores, porém, não poderão ser restituídos via precatório. Apenas por meio de compensação administrativa. A decisão, da 2ª Vara Federal Cível Leia mais…

Direito Tributário

Empresas vencem no TRF casos de juros sobre capital próprio

A empresas estão vencendo, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Todas as decisões proferidas são favoráveis aos contribuintes. O entendimento é o de que não precisam ser distribuídos e abatidos no mesmo exercício Leia mais…

Direito Tributário

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação

A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), contrário ao da Solução de Consulta nº 288, de 26 de dezembro de 2018, vale desde a Leia mais…