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Direito Tributário

Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19

Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais da fábrica Marcegaglia do Brasil, que produz materiais siderúrgicos em Garuva (SC). Em decisão proferida na última semana (3/4), o relator do caso na corte, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, observou que a argumentação para o Leia mais…

Direito Penal

MPPR faz alerta quanto à progressão de presos para regime domiciliar

O encaminhamento de presos em regime fechado ou semi-aberto para prisão domiciliar deve seguir critérios rigorosos – levando em consideração aspectos como os tipos de crimes cometidos e as condições para o cumprimento da pena fora do sistema prisional, bem como o fato de integrarem ou não os grupos de risco para contaminação pelo Covid-19. O alerta é do Ministério Público do Paraná, que acompanha a situação em todo o estado por meio do Centro Leia mais…

Direito Tributário

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Leia mais…

Direito Penal

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões mínimos obrigatórios a serem seguidos por juízes e tribunais no esforço de conter a pandemia no Leia mais…

Direito Aduaneiro

O Radar de importação

Se é árdua a vida do empresário brasileiro que se dedica à indústria e/ou ao comércio, a do importador pode ser sombria. É evidente que a atividade de comércio exterior requer especial regulação e controle, e que certo grau de protecionismo comercial é recomendável e legítimo (acordos internacionais inclusive admitem e disciplinam regras transparentes e circunscritas de proteção). Contudo, valer-se da regulação e do controle fiscal domésticos como ferramentas dissimuladas para uma proteção oculta, desenfreada Leia mais…

Sem categoria

Orientações legais e amparo jurídico – Sua empresa preparada para enfrentar o Coronavírus

Em março deste ano a OMS (organização mundial da saúde) classificou o novo coronavírus como uma Pandemia. Neste momento, nosso escritório na condição de parceiro de nossos clientes, criou este manual com orientações para auxiliar as empresas na tomada de decisões a fim de buscarem medidas de prevenção em meio à crise. CONTE CONOSCO! ESTAMOS À DISPOSIÇÃO! LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Direito Tributário

Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal

Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debatido é a possibilidade de tal acordo ser celebrado sem que ocorra a reparação do dano — isto é, o pagamento do tributo. Em uma rápida explicação, o ANPP é aplicável para todos Leia mais…

Direito Tributário

STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S

Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos ministros permite que a indústria química Rhodia Brasil possa reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos – em média, o peso total dessas contribuições é de 5,8% ao mês. Mas também serve Leia mais…

Direito Penal

Atipicidade penal na conduta de quem consome conteúdo televisivo pela internet através de tecnologias como a “IPTV”

Cada dia mais popularizada, a tecnologia de distribuição de conteúdo televisivo pela internet tem causado inquietudes nas pessoas, inclusive entre profissionais e operadores do Direito, o que, de certa forma, em um país como o nosso, não causa espanto.  Esse artifício é encontrado em aparelhos conhecidos como set top box, box tv, btv ou, ainda, simplesmente box. Tratam-se de receptores e conversores de dados em imagem. Funcionam como uma TV sem antena. Os aparelhos se utilizam Leia mais…

Direito Aduaneiro

Coronavírus impede aplicação de multa contratual

Cada vez mais, advogados recebem consultas de empresas brasileiras que importam insumos da China ou comercializam mercadorias chinesas no Brasil As empresas brasileiras não poderão cobrar multas por descumprimento de contratos de fornecimento por empresas chinesas em decorrência do coronavírus. Segundo advogados especialistas em contratos e investimentos internacionais, a interpretação da doença pelo governo chinês caracteriza o que se chama de “força maior”, o que afastaria as penalidades. Em geral, o valor da multa é Leia mais…