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Direito Tributário

STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Fazenda Nacional aponta que, com a decisão, União deve deixar de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano. Entendimento da Corte deve ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça. Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença. Essa contribuição previdenciária é paga pelas empresas. O resultado terá impacto nos cofres públicos. A União deve deixar de Leia mais…

Direito Penal

Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer. O acusado foi absolvido pelo juízo da Vara Criminal de Concórdia (SC). Ao analisar apelação do Ministério Público, Leia mais…

Direito Tributário

Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi

Há pelo menos dez discussões relevantes pautadas para a primeira quinzena de agosto Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades, na próxima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões. Há pelo menos dez casos relevantes agendados para julgamento já na primeira quinzena de agosto. Seis deles envolvem cobranças de tributos federais. A disposição dos Leia mais…

Direito Tributário

Senado aprova renegociação de débitos fiscais

Agora, o texto que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional segue para sanção presidencial. Em sessão remota, o Senado aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, uma proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas pertencentes ao Simples Nacional. A negociação será permitida para dívidas da União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020 Leia mais…

Direito Penal

Extinta a punibilidade de acusado pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Acolhendo pedido da defesa, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Piraquara, Foro Regional de Curitiba/PR, extinguiu a punibilidade de uma pessoa acusada de uso de documento público falso (delito previsto no art. 304, Código Penal) pelo fato da suposta apresentação, para a autoridade policial, de uma Carteira de Habilitação com número de registro que pertenceria à Carteira de Habilitação de outra pessoa. O fato ocorreu no dia 22 de junho de 2014. Na Leia mais…

Direito Aduaneiro

STF define quem recolhe ICMS nas modalidades de importação

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu qual o efetivo local de recolhimento do ICMS exigido na importação. O assunto já foi discutido e julgado anteriormente pela referida Corte. Esta nova decisão é direcionada às empresas que importam diretamente e as Trading Companies que realizam as importações por conta e ordem de terceiros, por encomenda e na industrialização por encomenda, quando envolve dois Estados distintos. Assim, cabe ressaltar que o entendimento do STF se baseia Leia mais…

Direito Penal

Acordos de não persecução penal e cível: o “Pacote Anticrime” e as novas possibilidades de composição com a Administração Pública

A “lei anticrime” ou “Pacote anticrime”, como ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade Administrativa. Através de uma pequena reforma na legislação penal e processual penal com o fito de combater o crime organizado, o novo texto provoca mudanças que levam a novas perspectivas de atuação dos órgãos de persecução penal e cível. Tais inovações Leia mais…

Direito Tributário

Relatora no Supremo vota pelo fim da contribuição ao Sebrae

A cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi considerada inconstitucional pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, as três entidades sobrevivem praticamente com o valor arrecadado com essas contribuições. A ministra é a relatora do processo que discute a constitucionalidade da cobrança, o RE 603624. Esse recurso Leia mais…

Direito Penal

Min. Marco Aurélio sustenta a impossibilidade de se atribuir ao Ministério Público poderes para condução de investigação criminal e declara inconstitucional a expressão “ou criminal” contida no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro

Em 12 de junho de 2020, em Sessão virtual de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao relatar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3034, proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), o Ministro Marco Aurélio sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais.< Mesmo contrariando entendimento exposto pela Suprema Corte no exame do recurso extraordinário nº 593.727, cujo acórdão foi publicado em 4 de setembro de 2015 (onde o Ministro sustentou Leia mais…

Direito Tributário

Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto de até 70%

Ministério diz que programa não é um novo Refiz porque atende apenas a contribuintes em dificuldade financeira O governo anunciou nesta quarta-feira (17) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos. A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o Leia mais…