Direito Aduaneiro

Barreiras e incompetência

O Brasil continua perdendo espaço no mercado mundial, mas se mantém como um dos campeões na criação de barreiras. O comércio global de mercadorias deve crescer 2,8% neste ano, mas o País exportará menos que no ano passado, segundo previsões oficiais. Há muitos anos a política de Brasília tem sido muito mais defensiva do que voltada para a expansão das trocas. O resultado, sem surpresa, tem sido negativo para a integração comercial e, modo geral, Leia mais…

Direito Tributário

Sentença isenta de Cofins receitas financeiras

Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia. O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto, apenas por lei. Ele citou na sentença o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é “vedado à União, Leia mais…

Direito Tributário

Receita busca R$ 2 bi de contribuintes pessoa jurídica na malha fina

A Receita Federal inicia nesta segunda-feira a apuração de um novo lote de pessoas jurídicas que, por apresentaram divergências em declarações feitas ao órgão sobre o ano-calendário 2013, caíram na “malha fina”. Segundo a Receita, foram identificadas divergências no total de R$ 2 bilhões nos valores de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) declarados por esses contribuintes. Esse montante pode ser fruto de possíveis sonegações, Leia mais…

Direito Aduaneiro

Desajuste fiscal nas importações

Tramita a passos largos no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional nº 107/2015, de relatoria da senadora Lúcia Vânia, já aprovado pelo Senado Federal, que tem como objetivo tornar legal a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens em que não haja mudança na propriedade ou titularidade do bem importado. Esse tipo de situação ocorre em contratos de leasing, arrendamento, locação comodato, bem como em importações Leia mais…