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Direito Tributário

Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Leia mais…

Direito Tributário

Justiça concede liminares contra IOF sobre receitas de exportação

Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada no país de receitas de exportação. No início do ano, os bancos começaram a enviar cartas a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de IOF, conforme novo entendimento da Receita Federal. Concedidas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, essas decisões já Leia mais…

Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições
Direito Tributário

Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições

A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença ainda garante a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os valores, porém, não poderão ser restituídos via precatório. Apenas por meio de compensação administrativa. A decisão, da 2ª Vara Federal Cível Leia mais…

Direito Tributário

Empresas vencem no TRF casos de juros sobre capital próprio

A empresas estão vencendo, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Todas as decisões proferidas são favoráveis aos contribuintes. O entendimento é o de que não precisam ser distribuídos e abatidos no mesmo exercício Leia mais…

Direito Tributário

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação

A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), contrário ao da Solução de Consulta nº 288, de 26 de dezembro de 2018, vale desde a Leia mais…

Direito Aduaneiro

Barreiras e incompetência

O Brasil continua perdendo espaço no mercado mundial, mas se mantém como um dos campeões na criação de barreiras. O comércio global de mercadorias deve crescer 2,8% neste ano, mas o País exportará menos que no ano passado, segundo previsões oficiais. Há muitos anos a política de Brasília tem sido muito mais defensiva do que voltada para a expansão das trocas. O resultado, sem surpresa, tem sido negativo para a integração comercial e, modo geral, Leia mais…

Direito Tributário

Sentença isenta de Cofins receitas financeiras

Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia. O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto, apenas por lei. Ele citou na sentença o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é “vedado à União, Leia mais…

Direito Tributário

Receita busca R$ 2 bi de contribuintes pessoa jurídica na malha fina

A Receita Federal inicia nesta segunda-feira a apuração de um novo lote de pessoas jurídicas que, por apresentaram divergências em declarações feitas ao órgão sobre o ano-calendário 2013, caíram na “malha fina”. Segundo a Receita, foram identificadas divergências no total de R$ 2 bilhões nos valores de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) declarados por esses contribuintes. Esse montante pode ser fruto de possíveis sonegações, Leia mais…

Direito Aduaneiro

Desajuste fiscal nas importações

Tramita a passos largos no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional nº 107/2015, de relatoria da senadora Lúcia Vânia, já aprovado pelo Senado Federal, que tem como objetivo tornar legal a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens em que não haja mudança na propriedade ou titularidade do bem importado. Esse tipo de situação ocorre em contratos de leasing, arrendamento, locação comodato, bem como em importações Leia mais…