Ultrapassada a reforma previdenciária, e preterido o impreterível debate sobre a reorganização administrativa, ganham corpo as notícias e as conversas envolvendo a reforma tributária, igualmente fundamental para um país que almeja o desenvolvimento. Há duas propostas de emenda constitucional (PEC) principais veiculando essa matéria: a PEC 45/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, que teve iniciativa perante o Senado Federal. Foi criada esta semana uma comissão mista de Deputados e Senadores para analisar as duas propostas em conjunto, e a depender do que verbalizaram os dirigentes das duas Casas, teremos um novo sistema tributário até meados deste ano, com vigência para o início de 2021.

As propostas não são ideais, é muito difícil mexer neste vespeiro, mas preveem melhorias reais que, uma vez implementadas, vão contribuir de fato para destravar a economia. As duas PECs têm como ponto central a extinção de PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS, que serão substituídos por um único tributo sobre o consumo de bens e serviços (talvez denominado IBS), o que é muito promissor, senão para diminuir a carga tributária, ao menos para simplificar o atual labirinto fiscal, e certamente para fomentar investimentos.

O que se pretende indagar nesta ligeira reflexão é como serão impactados os exportadores, que no sistema atual experimentam uma desoneração meia sola, incompleta, incompletude que prejudica a competitividade da empresa brasileira no mercado internacional. Mais especificamente, como será tratada a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes das operações de aquisição de mercadorias e matéria-prima destinadas à exportação ou à industrialização de produtos a serem exportados? Como fica a situação das empresas exportadoras que têm créditos acumulados? Esses créditos serão válidos no novo sistema? Serão atualizados? Como será feita essa transição? E, principalmente, como serão tratados os obstáculos que as legislações estaduais impõem hoje ao aproveitamento destes créditos acumulados?

No Estado do Paraná, sabe-se, a Resolução 652/2017 estabelece um limite de créditos que podem ser transferidos para terceiros em cada exercício financeiro (em todo o Estado R$ 196.609.920,00; parece muito, mas não é), o que acaba por inviabilizar a utilização dos créditos por muitas empresas exportadoras paranaenses, pois este limite é alcançado logo nos primeiros meses de cada ano, forçando as empresas a manter os créditos imobilizados em conta gráfica, e sem atualização monetária.

A atual Constituição Federal resguarda aos exportadores o direito ilimitado de utilização e/ou transferência para terceiros destes créditos acumulados, e, de acordo com a PEC 45/2019 o novo art. 152-A, §1º, V da Constituição Federal prorrogará esta garantia, assegurando que o IBS “não incidirá sobre as exportações, assegurada a manutenção dos créditos”.

Interpretando as regras do sistema tributário em vigor, o Superior Tribunal de Justiça consagrou, em jurisprudência estável, íntegra e coerente, a impertinência das normas estaduais, sejam elas quais forem, que estabeleçam qualquer forma de limite, objeção ou restrição ao aproveitamento dos créditos acumulados de exportação, impertinência que acomete inclusive a Resolução 652/2017 da SEFA/PR mencionada há pouco.

“Os Créditos de ICMS previstos no art. 25, § 1º da LC 87/96, oriundos das operações constantes no art. 3º, II do mesmo diploma legal podem ser transferidos a terceiros, sem qualquer vedação por parte da legislação estadual, sob pena de ferir o princípio da não cumulatividade” apregoou o STJ no julgamento do agravo em recurso especial nº 1020816/RS, de 10/03/2015, posição que é reiterada de maneira unânime em todos os julgados do STJ envolvendo a mesma matéria; repita-se, em todos os julgamentos do STJ,  Tribunal de última instância para deliberação sobre tal matéria, o que confere muita segurança jurídica aos exportadores que postularem seu direito perante o Judiciário.

Vale notar ainda que o mesmo Tribunal Superior assegura aos contribuintes a correção monetária dos créditos escriturais acumulados quando o acúmulo se der por obstrução causada pelo Estado, como é o caso, no Paraná, da obstrução proveniente da Resolução 652/2017. Decidiu o STJ no julgamento do recurso especial nº 1.132.593/SP que “não cabe a correção monetária dos créditos escriturais, ante a ausência de previsão legal, salvo se a demora no aproveitamento de tais créditos se der por empecilho da Fazenda Pública”.

Embora a redação das PECs da reforma tributária sejam a princípio favoráveis aos exportadores, é cedo para sabermos como efetivamente esta matéria será sancionada, sobretudo pelos Estados Membros, quando entrar em vigor o novo sistema tributário que parece certo virá em breve.

Mas é importante que os exportadores fiquem de antenas ligadas, que acompanhem os debates, e que procurem garantir judicialmente, desde já, a utilização irrestrita dos créditos acumulados atuais, tentando garantir, inclusive, a correção monetária e o direito de transferir eventual saldo credor atual para o sistema vindouro.

 

Alexandre Medeiros Régnier

OAB/PR 24.542

Mestre em Direito pela USP

alexandre@medeirosregnier.adv.br