Direito Tributário
Energia Elétrica – o STJ e a ilegalidade na composição da fatura – O direito de redução e de restituição
A recente disparada no preço da energia elétrica é acentuada e preocupa a todos, especialmente o micro e o pequeno empresário. Entretanto, trata-se de problema que pode ser enfrentado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou diversas vezes pela ilegalidade parcial na composição da tarifa de energia elétrica, Leia mais…