No Dia do Advogado Criminal (02/12), celebramos a dedicação incansável desses profissionais em assegurar direitos e garantias fundamentais aos cidadãos. O papel social e institucional do advogado, sobretudo o advogado criminal, é imprescindível nos regimes democráticos. Quem milita na área criminal e se planta ao lado do réu não raras Leia mais…
Os advogados desempenham um papel fundamental na sociedade, atuando como defensores dos direitos e interesses das pessoas em diversos contextos legais. Sua importância transcende a mera representação em tribunais; eles desempenham um papel crucial em garantir a justiça, a equidade e a aplicação correta das leis. Com conhecimento profundo do Leia mais…
“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o presente feito extinto com a resolução de seu mérito, para conceder a segurança pleiteada na inicial, no sentido de afastar a exigência do depósito ao FUNREP como condição para a fruição, pela autora, do Leia mais…
Há quatro ADIns no STF questionando dispositivos do pacote anticrime que criaram a figura do juiz das garantias. São elas: ADIns 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Em janeiro de 2020, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu a implementação do juiz das garantias por 180 dias, porque demandaria certa organização, devendo ser iniciada “de Leia mais…
Dentre os processos que estão na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para o mês de maio, separamos aqueles que, dentro da nossa área de atuação, merecem destaque: Data agendada: 10/05/2023 – Recurso Extraordinário 1.282.553 (Tema 1190 da Repercussão Geral) TEMA DO PROCESSO: recurso extraordinário em que se discute Leia mais…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Leia mais…
Gabriel Régnier participou, em fevereiro, de estágio acadêmico de pesquisa científica no Instituto Suíço de Direito Comparado. O Instituto fica localizado no campus da Universidade de Lausanne, ao lado da Faculdade de Direito, Ciências Criminais e Administração Pública – única na Suíça que contempla estas 3 áreas de estudo. Durante Leia mais…
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, no domínio tributário, estão causando grande aflição – para não dizer horror –, insegurança e maledicência. Mas o alvoroço se deve mais ao açodamento, e por isso, à incompreensão, do que aos próprios efeitos dos julgamentos. “O STF acabou com a coisa julgada!”, “É Leia mais…
Segue o Programa do IV FUTURELAW ULP – Universidade Lusófona do Porto. Inscreva-se e assista online as palestras plenárias, cujos temas e professores são de elevado interesse académico-científico. O evento terá mais de 50 conferências temáticas, expostas em 8 painéis científicos. Todos os temas estão relacionados ao presente e futuro Leia mais…
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi o único a Leia mais…