O sócio Gabriel Medeiros Régnier, coordenador do núcleo de Direito Penal, é um dos autores do Livro Eletrônico “Justiça Restaurativa: perspectivas a partir da Justiça Federal”, cujo lançamento ocorreu no dia 21/11, no TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS. A obra coletiva reúne 17 artigos de pessoas Leia mais…
No Agravo em Recurso Especial nº 1.803.562/CE, o recurso foi conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial defensivo – o que é raro – e anular a decisão condenatória do tribunal do júri. O STJ se fundamentou no fato de que as cortes inferiores não conseguiram apontar prova Leia mais…
Para o público geral, o desconto máximo para renegociar dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%. O prazo de parcelamento também Leia mais…
No Habeas Corpus no 436.241/SP o STJ firmou posição no sentido de ser vedado aos jurados, segundo a regra processual penal do art. 466, § 1o, comunicar-se entre si acerca do mérito do julgamento. Neste caso, em plena fala da acusação, em plenário, uma jurada afirmou que “havia crime”. O magistrado de primeiro Leia mais…
No Habeas Corpus no 696.405/RS foi concedida a ordem requerida pela defesa para declarar a nulidade da prova produzida por meio do reconhecimento de pessoa feito em desacordo com as regras probatórias e não confirmado, legitimamente, em Juízo. Porque não observado o procedimento descrito no art. 226 do Código de Leia mais…
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em processos oriundos do Tribunal do Júri se assentam em correta filtragem constitucional na interpretação do Código de Processo Penal. No Habeas Corpus no 643.974/RS, com base no art. 155 do Código de Processo Penal, foi cassada decisão que havia pronunciado o réu. Leia mais…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real Leia mais…
A aferição sobre a licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime, entra novamente na pauta de julgamentos do STF (Tema 977). Leia mais…
O Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – NUJURE e a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) lançarão por ocasião da Semana Nacional da Justiça Restaurativa, em novembro de 2022, o livro eletrônico “Justiça Restaurativa: perspectivas a partir da Justiça Leia mais…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de preservar os votos proferidos pelos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello em julgamentos virtuais – antes da aposentadoria – favorece os contribuintes em, pelo menos, quatro processos tributários importantes. Essas discussões envolvem cobranças feitas pela União e têm impacto estimado em Leia mais…