O sistema tributário brasileiro é um dinossauro no meio da sala. É velho, enigmático, glutão e pesadíssimo, é impossível não enxergá-lo ali, corpulento, estorvando o caminho. No dia 1º de julho inicia no Estado do Paraná a cobrança de um novo tributo, sem nomenclatura, que pode ser identificado simplesmente como Leia mais…
O sócio Gabriel M. Régnier foi selecionado para compor o recém-formado grupo de pesquisadores do Núcleo de Direito e Política (DIRPOL), vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR e ao Centro de Estudos da Constituição (CCONS/UFPR), em parceria com a Escola Judicial do Leia mais…
Recente alteração nas normas que regulam a tributação dos ganhos de capital, mais especificamente da tributação sobre o lucro imobiliário (que é a diferença positiva entre o valor da venda e o valor anterior da compra de um imóvel), estendeu o direito à isenção do imposto de renda. A Instrução Leia mais…
Foi incluído no calendário de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 977, que diz respeito à licitude (ou ilicitude) da prova produzida durante a fase de investigação, em matéria penal, relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelhos de telefone celular (ou assemelhados), Leia mais…
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, Leia mais…
A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o mecanismo jurídico através do qual determinadas pessoas podem levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a notícia sobre lesão a preceito fundamental estabelecido na Constituição Federal, desde que seja resultante de ato oriundo do Poder Público – em qualquer de suas Leia mais…
Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no dia 10/3, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária Leia mais…
Em março de 2022, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.727/2020, que se dispõe a alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz da causa em desfavor do advogado. Segundo o disposto Leia mais…
Empreender pode ser muito gratificante, mas é um desafio diário e brutal, e as questões relacionadas à administração e ao pagamento de tributos por certo estão entre as principais vicissitudes da atividade empresarial. O que fazer ao receber uma autuação fiscal é um dilema recorrente na vida do empresário brasileiro: Leia mais…
O que é? – também chamada de “prescrição retroativa por antecipação” ou “prescrição virtual”, é a prescrição da pretensão punitiva do estado calculada pela pena que supostamente será fixada ao acusado em caso de eventual sentença penal condenatória. A prescrição da pena em perspectiva é defendida por parte da doutrina Leia mais…