Medeiros Regnier Advogados

A base de cálculo da contribuição previdenciária

“Julgo procedente em parte o pedido e concedo em parte a segurança para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros sobre (i) auxílio-doença; (ii) férias e décimo terceiro indenizados em rescisão de contrato de trabalho; (iii) abono assiduidade; (iv) vale transporte; (v) auxílio-alimentação; (vi) ajuda Leia mais…

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Direito Penal Econômico e Tributário. Aplicação da Teoria do Domínio do Fato não desobriga a comprovação da autoria dos fatos delituosos

No mês de dezembro de 2021, em sessão realizada pela 2ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) acolheu as razões recursais defensivas e deu provimento à apelação criminal interposta pela defesa constituída do sócio e proprietário de uma empresa sediada em Curitiba. Ele havia sido Leia mais…

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Maioria do STF entende pela não incidência do ICMS sobre operações de softwares

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que informou que colocará o tema na pauta da próxima Leia mais…

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Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de Leia mais…

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Projeto de Lei iniciado no Senado propõe extinguir previsão de multa a advogado que abandona causa criminal

Em março de 2022, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.727/2020, que se dispõe a alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz da causa em desfavor do advogado. Segundo o disposto Leia mais…

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Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do Leia mais…

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