O sócio Gabriel Medeiros Régnier, coordenador do núcleo de Direito Penal, é um dos autores do Livro Eletrônico “Justiça Restaurativa: perspectivas a partir da Justiça Federal”, cujo lançamento ocorreu no dia 21/11, no TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS. A obra coletiva reúne 17 artigos de pessoas Leia mais…
No Agravo em Recurso Especial nº 1.803.562/CE, o recurso foi conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial defensivo – o que é raro – e anular a decisão condenatória do tribunal do júri. O STJ se fundamentou no fato de que as cortes inferiores não conseguiram apontar prova Leia mais…
A aferição sobre a licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime, entra novamente na pauta de julgamentos do STF (Tema 977). Leia mais…
A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o mecanismo jurídico através do qual determinadas pessoas podem levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a notícia sobre lesão a preceito fundamental estabelecido na Constituição Federal, desde que seja resultante de ato oriundo do Poder Público – em qualquer de suas Leia mais…
Em março de 2022, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.727/2020, que se dispõe a alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz da causa em desfavor do advogado. Segundo o disposto Leia mais…
O que é? – também chamada de “prescrição retroativa por antecipação” ou “prescrição virtual”, é a prescrição da pretensão punitiva do estado calculada pela pena que supostamente será fixada ao acusado em caso de eventual sentença penal condenatória. A prescrição da pena em perspectiva é defendida por parte da doutrina Leia mais…
Em março de 2022, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.727/2020, que se dispõe a alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz da causa em desfavor do advogado. Segundo o disposto Leia mais…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do Leia mais…