Contribuição previdenciária

Mudanças em julgamentos no STF favorece contribuintes em disputas de R$ 75,8 BI

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de preservar os votos proferidos pelos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello em julgamentos virtuais – antes da aposentadoria – favorece os contribuintes em, pelo menos, quatro processos tributários importantes. Essas discussões envolvem cobranças feitas pela União e têm impacto estimado em Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

A base de cálculo da contribuição previdenciária

“Julgo procedente em parte o pedido e concedo em parte a segurança para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros sobre (i) auxílio-doença; (ii) férias e décimo terceiro indenizados em rescisão de contrato de trabalho; (iii) abono assiduidade; (iv) vale transporte; (v) auxílio-alimentação; (vi) ajuda Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás