Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no dia 10/3, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária Leia mais…
Empreender pode ser muito gratificante, mas é um desafio diário e brutal, e as questões relacionadas à administração e ao pagamento de tributos por certo estão entre as principais vicissitudes da atividade empresarial. O que fazer ao receber uma autuação fiscal é um dilema recorrente na vida do empresário brasileiro: Leia mais…
No mês de dezembro de 2021, em sessão realizada pela 2ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) acolheu as razões recursais defensivas e deu provimento à apelação criminal interposta pela defesa constituída do sócio e proprietário de uma empresa sediada em Curitiba. Ele havia sido Leia mais…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do Leia mais…