Há quatro ADIns no STF questionando dispositivos do pacote anticrime que criaram a figura do juiz das garantias. São elas: ADIns 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Em janeiro de 2020, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu a implementação do juiz das garantias por 180 dias, porque demandaria certa organização, devendo ser iniciada “de Leia mais…
No Agravo em Recurso Especial nº 1.803.562/CE, o recurso foi conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial defensivo – o que é raro – e anular a decisão condenatória do tribunal do júri. O STJ se fundamentou no fato de que as cortes inferiores não conseguiram apontar prova Leia mais…
No Habeas Corpus no 436.241/SP o STJ firmou posição no sentido de ser vedado aos jurados, segundo a regra processual penal do art. 466, § 1o, comunicar-se entre si acerca do mérito do julgamento. Neste caso, em plena fala da acusação, em plenário, uma jurada afirmou que “havia crime”. O magistrado de primeiro Leia mais…
No Habeas Corpus no 696.405/RS foi concedida a ordem requerida pela defesa para declarar a nulidade da prova produzida por meio do reconhecimento de pessoa feito em desacordo com as regras probatórias e não confirmado, legitimamente, em Juízo. Porque não observado o procedimento descrito no art. 226 do Código de Leia mais…
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em processos oriundos do Tribunal do Júri se assentam em correta filtragem constitucional na interpretação do Código de Processo Penal. No Habeas Corpus no 643.974/RS, com base no art. 155 do Código de Processo Penal, foi cassada decisão que havia pronunciado o réu. Leia mais…
A aferição sobre a licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime, entra novamente na pauta de julgamentos do STF (Tema 977). Leia mais…
O Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – NUJURE e a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) lançarão por ocasião da Semana Nacional da Justiça Restaurativa, em novembro de 2022, o livro eletrônico “Justiça Restaurativa: perspectivas a partir da Justiça Leia mais…
Foi incluído no calendário de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 977, que diz respeito à licitude (ou ilicitude) da prova produzida durante a fase de investigação, em matéria penal, relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelhos de telefone celular (ou assemelhados), Leia mais…
A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o mecanismo jurídico através do qual determinadas pessoas podem levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a notícia sobre lesão a preceito fundamental estabelecido na Constituição Federal, desde que seja resultante de ato oriundo do Poder Público – em qualquer de suas Leia mais…
Em março de 2022, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.727/2020, que se dispõe a alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz da causa em desfavor do advogado. Segundo o disposto Leia mais…