O que é? – também chamada de “prescrição retroativa por antecipação” ou “prescrição virtual”, é a prescrição da pretensão punitiva do estado calculada pela pena que supostamente será fixada ao acusado em caso de eventual sentença penal condenatória. A prescrição da pena em perspectiva é defendida por parte da doutrina Leia mais…
No mês de dezembro de 2021, em sessão realizada pela 2ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) acolheu as razões recursais defensivas e deu provimento à apelação criminal interposta pela defesa constituída do sócio e proprietário de uma empresa sediada em Curitiba. Ele havia sido Leia mais…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade de três condenados na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão), mas manteve a pena de multa. Na sessão virtual encerrada em 10/11, o Plenário negou provimento a agravo regimental Leia mais…
Em março de 2022, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.727/2020, que se dispõe a alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz da causa em desfavor do advogado. Segundo o disposto Leia mais…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do Leia mais…
Em Sessão Virtual realizada na última semana do mês de setembro, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus criminal para revogar as medidas protetivas deferidas em desfavor do paciente com fundamento na Lei Maria da Penha, com determinação Leia mais…
A responsabilização só é caracterizada quando há nexo causal entre o momento da fuga e o delito. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo Leia mais…
Condenado com fundamento na Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, réu garante direito à substituição da pena remanescente de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Entenda o caso: inicialmente houve condenação pela 4ª Vara Criminal de Brasília/DF a Leia mais…
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício Leia mais…
Acolhendo pedido da defesa, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Piraquara, Foro Regional de Curitiba/PR, extinguiu a punibilidade de uma pessoa acusada de uso de documento público falso (delito previsto no art. 304, Código Penal) pelo fato da suposta apresentação, para a autoridade policial, de uma Carteira de Leia mais…