A “lei anticrime” ou “Pacote anticrime”, como ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade Administrativa. Através de uma pequena reforma na legislação penal e processual penal com o fito de Leia mais…
Em 12 de junho de 2020, em Sessão virtual de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao relatar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3034, proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), o Ministro Marco Aurélio sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para conduzir investigações criminais.< Mesmo contrariando entendimento Leia mais…
Em agosto de 2019 noticiamos a rejeição de uma denúncia criminal pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, ante a indevida quebra de sigilo bancário da sociedade empresária titularizada pelos denunciados. Isto porque, no início de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os sócios de uma Leia mais…
O encaminhamento de presos em regime fechado ou semi-aberto para prisão domiciliar deve seguir critérios rigorosos – levando em consideração aspectos como os tipos de crimes cometidos e as condições para o cumprimento da pena fora do sistema prisional, bem como o fato de integrarem ou não os grupos de Leia mais…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No Leia mais…
Cada dia mais popularizada, a tecnologia de distribuição de conteúdo televisivo pela internet tem causado inquietudes nas pessoas, inclusive entre profissionais e operadores do Direito, o que, de certa forma, em um país como o nosso, não causa espanto. Esse artifício é encontrado em aparelhos conhecidos como set top box, Leia mais…
O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (5/2).  Oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido que o mero fato de Leia mais…