“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o presente feito extinto com a resolução de seu mérito, para conceder a segurança pleiteada na inicial, no sentido de afastar a exigência do depósito ao FUNREP como condição para a fruição, pela autora, do Leia mais…
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi o único a Leia mais…
Para o público geral, o desconto máximo para renegociar dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%. O prazo de parcelamento também Leia mais…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real Leia mais…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de preservar os votos proferidos pelos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello em julgamentos virtuais – antes da aposentadoria – favorece os contribuintes em, pelo menos, quatro processos tributários importantes. Essas discussões envolvem cobranças feitas pela União e têm impacto estimado em Leia mais…
O sistema tributário brasileiro é um dinossauro no meio da sala. É velho, enigmático, glutão e pesadíssimo, é impossível não enxergá-lo ali, corpulento, estorvando o caminho. No dia 1º de julho inicia no Estado do Paraná a cobrança de um novo tributo, sem nomenclatura, que pode ser identificado simplesmente como Leia mais…
Recente alteração nas normas que regulam a tributação dos ganhos de capital, mais especificamente da tributação sobre o lucro imobiliário (que é a diferença positiva entre o valor da venda e o valor anterior da compra de um imóvel), estendeu o direito à isenção do imposto de renda. A Instrução Leia mais…
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, Leia mais…
Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no dia 10/3, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária Leia mais…
Empreender pode ser muito gratificante, mas é um desafio diário e brutal, e as questões relacionadas à administração e ao pagamento de tributos por certo estão entre as principais vicissitudes da atividade empresarial. O que fazer ao receber uma autuação fiscal é um dilema recorrente na vida do empresário brasileiro: Leia mais…