Direito Penal
Sigilo das comunicações, intimidade e privacidade voltam à pauta de julgamentos do STF no mês de Junho
Foi incluído no calendário de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 977, que diz respeito à licitude (ou ilicitude) da prova produzida durante a fase de investigação, em matéria penal, relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelhos de telefone celular (ou assemelhados), Leia mais…