Há quatro ADIns no STF questionando dispositivos do pacote anticrime que criaram a figura do juiz das garantias. São elas: ADIns 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Em janeiro de 2020, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu a implementação do juiz das garantias por 180 dias, porque demandaria certa organização, devendo ser iniciada “de Leia mais…
Dentre os processos que estão na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para o mês de maio, separamos aqueles que, dentro da nossa área de atuação, merecem destaque: Data agendada: 10/05/2023 – Recurso Extraordinário 1.282.553 (Tema 1190 da Repercussão Geral) TEMA DO PROCESSO: recurso extraordinário em que se discute Leia mais…
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, no domínio tributário, estão causando grande aflição – para não dizer horror –, insegurança e maledicência. Mas o alvoroço se deve mais ao açodamento, e por isso, à incompreensão, do que aos próprios efeitos dos julgamentos. “O STF acabou com a coisa julgada!”, “É Leia mais…
A aferição sobre a licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime, entra novamente na pauta de julgamentos do STF (Tema 977). Leia mais…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de preservar os votos proferidos pelos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello em julgamentos virtuais – antes da aposentadoria – favorece os contribuintes em, pelo menos, quatro processos tributários importantes. Essas discussões envolvem cobranças feitas pela União e têm impacto estimado em Leia mais…
Foi incluído no calendário de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 977, que diz respeito à licitude (ou ilicitude) da prova produzida durante a fase de investigação, em matéria penal, relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelhos de telefone celular (ou assemelhados), Leia mais…
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, Leia mais…
A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o mecanismo jurídico através do qual determinadas pessoas podem levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a notícia sobre lesão a preceito fundamental estabelecido na Constituição Federal, desde que seja resultante de ato oriundo do Poder Público – em qualquer de suas Leia mais…
Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no dia 10/3, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária Leia mais…