Notícias e Artigos

A mais nobre das tarefas que um advogado pode desempenhar é a advocacia criminal

No Dia do Advogado Criminal (02/12), celebramos a dedicação incansável desses profissionais em assegurar direitos e garantias fundamentais aos cidadãos. O papel social e institucional do advogado, sobretudo o advogado criminal, é imprescindível nos regimes democráticos. Quem milita na área criminal e se planta ao lado do réu não raras vezes enfrenta sentimentos coletivos que incorporam o ódio e a vingança como resposta ao direito de defesa do réu e à relação entre ele e Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

Os Advogados e Sua Importância para Indivíduos e a Sociedade

Os advogados desempenham um papel fundamental na sociedade, atuando como defensores dos direitos e interesses das pessoas em diversos contextos legais. Sua importância transcende a mera representação em tribunais; eles desempenham um papel crucial em garantir a justiça, a equidade e a aplicação correta das leis. Com conhecimento profundo do sistema jurídico, os advogados oferecem assistência valiosa e orientação em uma variedade de situações, tornando-se uma força vital para indivíduos e a sociedade como um Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

O depósito FUNREP

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o presente feito extinto com a resolução de seu mérito, para conceder a segurança pleiteada na inicial, no sentido de afastar a exigência do depósito ao FUNREP como condição para a fruição, pela autora, do crédito presumido de ICMS previsto pelo art. 4o e pelo item 40 do ANEXO VII do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná.” Trata-se de Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

Ministra Rosa Weber pautou para 24 de maio o julgamento da liminar que suspendeu a implementação do juiz de garantias

Há quatro ADIns no STF questionando dispositivos do pacote anticrime que criaram a figura do juiz das garantias. São elas: ADIns 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Em janeiro de 2020, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu a implementação do juiz das garantias por 180 dias, porque demandaria certa organização, devendo ser iniciada “de maneira consciente em todo o território nacional”. Dias depois, Luiz Fux, no exercício da presidência do Supremo durante as férias forenses, suspendeu a aplicação do Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás
Dentre os processos que estão na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para o mês de maio, separamos aqueles que, dentro da nossa área de atuação, merecem destaque: • Data agendada: 10/05/2023 – Recurso Extraordinário 1.282.553 (Tema 1190 da Repercussão Geral) TEMA DO PROCESSO: recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de permitir a investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral em razão de condenação criminal transitada em julgado (artigos 5º, caput; 15, III; e 37, I, todos da Constituição Federal) • Data agendada: 17/05/2023 – ADI 3486 e ADI 3493 TEMA DOS PROCESSOS: ações diretas de inconstitucionalidade em face do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, que buscam saber se o dispositivo impugnado ofende o princípio do juiz natural e o pacto federativo, notadamente, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

Pauta de Julgamentos do Supremo Tribunal Federal (maio/2023)

Dentre os processos que estão na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para o mês de maio, separamos aqueles que, dentro da nossa área de atuação, merecem destaque:    Data agendada: 10/05/2023 – Recurso Extraordinário 1.282.553 (Tema 1190 da Repercussão Geral) TEMA DO PROCESSO: recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de permitir a investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

STJ decidirá se é possível excluir benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratem do tema no território nacional. Dois recursos especiais, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

Gabriel Régnier no Instituto Suíço de Direito Comparado

Gabriel Régnier participou, em fevereiro, de estágio acadêmico de pesquisa científica no Instituto Suíço de Direito Comparado. O Instituto fica localizado no campus da Universidade de Lausanne, ao lado da Faculdade de Direito, Ciências Criminais e Administração Pública – única na Suíça que contempla estas 3 áreas de estudo.  Durante o período de pesquisa, foi orientado pela advogada e Professora Dra. Camille Perrier Depeursinge, encarregada pelo Centro de Direito Penal da referida Universidade.

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

É o fim da coisa julgada?

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, no domínio tributário, estão causando grande aflição – para não dizer horror –, insegurança e maledicência. Mas o alvoroço se deve mais ao açodamento, e por isso, à incompreensão, do que aos próprios efeitos dos julgamentos. “O STF acabou com a coisa julgada!”, “É o fim do estado de direito!”, “Um meteoro atingiu os contribuintes!” foram algumas das exclamações difundidas sobretudo em redes sociais nos últimos dias. O que Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

IV FUTURELAW ULP – Universidade Lusófona do Porto

Segue o Programa do IV FUTURELAW ULP – Universidade Lusófona do Porto. Inscreva-se e assista online as palestras plenárias, cujos temas e professores são de elevado interesse académico-científico.  O evento terá mais de 50 conferências temáticas, expostas em 8 painéis científicos. Todos os temas estão relacionados ao presente e futuro do direito, perpassando pela análise metodológica e dogmática.  Palestrantes: Maria do Rosário Anjos, PhD.JOÃO PROENÇA XAVIER European Lawyer and Legal Consultant, Fábio da Silva Veiga, Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás

Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi o único a votar em um julgamento interrompido por pedido de vista da ministra Assusete Magalhães. O tema está sendo apreciado em dois recursos especiais sob o rito Leia mais…

Por Medeiros Regnier Advogados, atrás