Direito Aduaneiro
Desajuste fiscal nas importações
Tramita a passos largos no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional nº 107/2015, de relatoria da senadora Lúcia Vânia, já aprovado pelo Senado Federal, que tem como objetivo tornar legal a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens em que não haja mudança na propriedade ou titularidade do bem importado. Esse tipo de situação ocorre em contratos de leasing, arrendamento, locação comodato, bem como em importações Leia mais…