Notícias e Artigos

No Habeas Corpus no 436.241/SP o STJ firmou posição no sentido de ser vedado aos jurados, segundo a regra processual penal do art. 466, § 1o, comunicar-se entre si acerca do mérito do julgamento. Neste caso, em plena fala da acusação, em plenário, uma jurada afirmou que “havia crime”. O magistrado de primeiro grau apenas repreendeu a jurada na ocasião. Todavia, quando a questão chegou ao STJ, a ordem de habeas corpus foi concedida para declarar nula a sessão de Leia mais…

No Habeas Corpus no 696.405/RS foi concedida a ordem requerida pela defesa para declarar a nulidade da prova produzida por meio do reconhecimento de pessoa feito em desacordo com as regras probatórias e não confirmado, legitimamente, em Juízo. Porque não observado o procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, o ato de reconhecimento do réu foi declarado nulo, o que tornou imprestável a utilização dessa prova para fundamentar a decisão pronúncia do Leia mais…

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em processos oriundos do Tribunal do Júri se assentam em correta filtragem constitucional na interpretação do Código de Processo Penal. No Habeas Corpus no 643.974/RS, com base no art. 155 do Código de Processo Penal, foi cassada decisão que havia pronunciado o réu. A única prova que apontava o réu como autor do homicídio tentado foi o relato feito pela própria vítima na fase policial. Não se pode Leia mais…

O Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – NUJURE e a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) lançarão por ocasião da Semana Nacional da Justiça Restaurativa, em novembro de 2022, o livro eletrônico “Justiça Restaurativa: perspectivas a partir da Justiça Federal”. O livro tem como objetivo apresentar conceitos e perspectivas acerca de um tema ainda pouco conhecido dentro e fora do Judiciário. Com parecer favorável Leia mais…