Notícias e Artigos

Novo imposto à vista

O sistema tributário brasileiro é um dinossauro no meio da sala. É velho, enigmático, glutão e pesadíssimo, é impossível não enxergá-lo ali, corpulento, estorvando o caminho. No dia 1º de julho inicia no Estado do Paraná a cobrança de um novo tributo, sem nomenclatura, que pode ser identificado simplesmente como “Depósito Funrep”. A Lei Complementar nº 231/2020 autorizou, e o art. 2º do Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021 determinou que “O Leia mais…

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Advogado Gabriel M. Régnier passa a integrar o Núcleo de Direito e Política (DIRPOL) do PPGD da UFPR

O sócio Gabriel M. Régnier foi selecionado para compor o recém-formado grupo de pesquisadores do Núcleo de Direito e Política (DIRPOL), vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR e ao Centro de Estudos da Constituição (CCONS/UFPR), em parceria com a Escola Judicial do Paraná (EJUD-TJPR), instituída pela Lei Estadual nº 20.539/2021. Por meio de um laboratório de pesquisas e inovação criado através desta parceria firmada entre a UFPR Leia mais…

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Lucro imobiliário, imposto de renda e a recente Instrução Normativa SRF nº 2070/2022

Recente alteração nas normas que regulam a tributação dos ganhos de capital, mais especificamente da tributação sobre o lucro imobiliário (que é a diferença positiva entre o valor da venda e o valor anterior da compra de um imóvel), estendeu o direito à isenção do imposto de renda. A Instrução Normativa SRF nº 599/2005 estabelecia certas regras e hipóteses de isenção, mas afirmava também expressamente que não haveria isenção na “hipótese de venda de imóvel Leia mais…

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Sigilo das comunicações, intimidade e privacidade voltam à pauta de julgamentos do STF no mês de Junho

Foi incluído no calendário de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 977, que diz respeito à licitude (ou ilicitude) da prova produzida durante a fase de investigação, em matéria penal, relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelhos de telefone celular (ou assemelhados), relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime. O leading case é o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.042.075/RJ, interposto pelo Leia mais…

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Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins

Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS e Leia mais…

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Argüição de descumprimento de preceito fundamental e o controle da constitucionalidade dos atos do Poder Público pelo Supremo Tribunal Federal

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o mecanismo jurídico através do qual determinadas pessoas podem levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a notícia sobre lesão a preceito fundamental estabelecido na Constituição Federal, desde que seja resultante de ato oriundo do Poder Público – em qualquer de suas esferas (federal, estadual ou municipal), de qualquer dos poderes da República (legislativo, executivo ou judiciário). A ADPF tem assento no art. 102, § 1º, da Leia mais…

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Receita deve aguardar decisão administrativa para compartilhar dados sobre possível crime

Para STF, deve ser privilegiada a opção do legislador, que é válida e razoável Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no dia 10/3, por unanimidade, a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente esse débito. O relator, ministro Nunes Marques, votou no sentido Leia mais…

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Projeto de Lei iniciado no Senado propõe extinguir previsão de multa a advogado que abandona causa criminal

Em março de 2022, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.727/2020, que se dispõe a alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz da causa em desfavor do advogado. Segundo o disposto atualmente no Código de Processo Penal, os advogados não podem abandonar a causa, sem ‘motivo imperioso’, sob pena de severa multa de 10 (dez) a Leia mais…

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O auto de infração fiscal

Empreender pode ser muito gratificante, mas é um desafio diário e brutal, e as questões relacionadas à administração e ao pagamento de tributos por certo estão entre as principais vicissitudes da atividade empresarial. O que fazer ao receber uma autuação fiscal é um dilema recorrente na vida do empresário brasileiro: procuro um contador ou um advogado? Apresento defesa administrativa ou judicial? Pago à vista ou parcelo? É possível negociar a dívida com o Fisco? Não Leia mais…

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Prescrição Penal em perspectiva

O que é? – também chamada de “prescrição retroativa por antecipação” ou “prescrição virtual”, é a prescrição da pretensão punitiva do estado calculada pela pena que supostamente será fixada ao acusado em caso de eventual sentença penal condenatória. A prescrição da pena em perspectiva é defendida por parte da doutrina e observada em decisões de primeiro grau de jurisdição, inclusive com a concordância de representantes do ministério público. Entretanto, a prescrição em perspectiva não encontra Leia mais…

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