Notícias e Artigos

Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debatido é a possibilidade de tal acordo ser celebrado sem que ocorra a reparação do dano — isto é, o pagamento do tributo. Em uma rápida explicação, o ANPP é aplicável para todos Leia mais…

Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos ministros permite que a indústria química Rhodia Brasil possa reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos – em média, o peso total dessas contribuições é de 5,8% ao mês. Mas também serve Leia mais…

Dentre as alterações legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária para o ano que se inicia, tal como destacadas pelo Dr. Alexandre Medeiros Régnier em artigo recentemente veiculado, chamo atenção para a criminalização de dívida declarada de ICMS. Isto porque, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus nº 163.334, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão realizada no mês de dezembro de 2019, que é “crime de apropriação indébita tributária”, com pena de seis meses a Leia mais…

Ah o ano novo! Para muitos o ano só começa depois do carnaval; para os estudantes, tais quais os lá de casa, restam ainda mais algumas semanas de doce marasmo e videogame; parlamentares voltam à labuta no dia 2 de fevereiro; e os magistrados já vestem a toga a partir do próximo dia 20. Diferentemente, se você produz, comercializa ou presta serviços, se é empresário e paga tributos, a vida segue feito água morro abaixo. Leia mais…