Dentre os processos que estão na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para o mês de maio, separamos aqueles que, dentro da nossa área de atuação, merecem destaque:
- Data agendada: 10/05/2023 – Recurso Extraordinário 1.282.553 (Tema 1190 da Repercussão Geral)
TEMA DO PROCESSO: recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de permitir a investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral em razão de condenação criminal transitada em julgado (artigos 5º, caput; 15, III; e 37, I, todos da Constituição Federal)
- Data agendada: 17/05/2023 – ADI 3486 e ADI 3493
TEMA DOS PROCESSOS: ações diretas de inconstitucionalidade em face do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, que buscam saber se o dispositivo impugnado ofende o princípio do juiz natural e o pacto federativo, notadamente, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.
